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Em meio à crise da pandemia da COVID-19, o Poder Executivo tem buscado meios que visam a atenuar o impacto gerado pela decretação de medidas drásticas, como a quarentena e a suspensão de [...]

Devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e visando a reduzir os impactos econômicos no país decorrentes da restrição de locomoção, [...]