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Por conta da suspensão das aulas presenciais em decorrência da pandemia do novo coronavírus, os governadores dos Estados do Rio de Janeiro, Pará, Maranhão e Ceará. sancionaram leis obrigando as [...]

Na 6ª feira passada, dia 29/05/2020, em decisão proferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, o STF decidiu prorrogar a vigência do acordo para pagamento [...]